1. Termos de Uso
Última atualização: 13/08/2026
1.1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Mobra ("Plataforma"), operada por Davi Kaléu Chagas Loercio, pessoa física inscrita no CPF nº 079.674.912-46, com domicílio em Porto Velho/RO ("Fornecedor"), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
1.2. Descrição do serviço
A Mobra é uma ferramenta de gestão para marcenarias e empresas de móveis planejados, oferecendo cadastro de clientes, orçamentos, contratos, projetos, desenho técnico, plano de corte, renderização com auxílio de inteligência artificial, produção, financeiro e funcionalidades correlatas. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", podendo ter recursos adicionados, alterados ou descontinuados.
1.3. Cadastro e conta
- O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais de acesso.
- A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de senha é de responsabilidade exclusiva do usuário.
- O acesso de cada colaborador à empresa é liberado pelo respectivo Dono/Administrador.
1.4. Responsabilidades do usuário
- Utilizar a Plataforma conforme a lei e estes Termos, sem finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.
- Responder pela exatidão de todo conteúdo que inserir (medidas, valores, dados de clientes, contratos, imagens).
- Obter o consentimento e a base legal necessários para inserir dados pessoais de terceiros (ex.: clientes finais) na Plataforma.
- Não tentar burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar a infraestrutura, ou realizar engenharia reversa não autorizada.
1.5. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Fornecedor não se responsabiliza por: (a) decisões comerciais, medidas de produção, cálculos ou orçamentos gerados a partir de dados inseridos pelo próprio usuário; (b) prejuízos decorrentes de uso indevido, indisponibilidades temporárias, falhas de terceiros (provedores de nuvem, internet) ou caso fortuito/força maior; (c) conteúdo inserido por usuários. Esta limitação não afasta as responsabilidades que a lei considera inafastáveis, tampouco os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
1.6. Suspensão e cancelamento
O Fornecedor pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento (ver seção 7). Assinaturas em atraso podem ter o acesso suspenso sem exclusão imediata dos dados, conforme a seção 6.
1.7. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma. Aplica-se a lei brasileira, elegendo-se o foro da comarca de Porto Velho/RO, salvo regra legal de competência diversa (por exemplo, foro do domicílio do consumidor).
2. Política de Privacidade (LGPD)
Última atualização: 13/08/2026 — Lei nº 13.709/2018
2.1. Quem trata os dados
O Fornecedor, Davi Kaléu Chagas Loercio (CPF nº 079.674.912-46), atua como controlador dos dados de cadastro dos usuários da Plataforma e como operador em relação aos dados que a empresa-cliente insere sobre seus próprios clientes finais. Encarregado (DPO)/contato: davikaleu1537@gmail.com.
2.2. Dados coletados
- Cadastro: nome, e-mail e credenciais de acesso.
- Operacionais: dados de clientes, projetos, orçamentos, contratos, financeiro, imagens e arquivos que o usuário insere.
- Técnicos: registros de acesso e uso necessários à segurança e ao funcionamento (logs, data/hora de ações críticas).
2.3. Finalidades e bases legais
- Executar o contrato e prestar o serviço (art. 7º, V, LGPD).
- Cumprir obrigações legais/regulatórias (art. 7º, II).
- Segurança, prevenção a fraudes e legítimo interesse, respeitados os direitos do titular (art. 7º, IX).
- Consentimento, quando aplicável e de forma destacada (art. 7º, I).
2.4. Compartilhamento
Os dados podem ser processados por operadores de infraestrutura estritamente necessários (por exemplo, provedor de banco de dados e hospedagem em nuvem, e provedor de IA para as funcionalidades que o usuário aciona), sempre com finalidade limitada. Não vendemos dados pessoais. Compartilhamentos com autoridades ocorrem apenas mediante obrigação legal ou ordem competente.
2.5. Transferência internacional
Alguns provedores podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, adotam-se as salvaguardas previstas na LGPD (arts. 33 a 36).
2.6. Direitos do titular
O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento, nos termos do art. 18 da LGPD, pelo contato davikaleu1537@gmail.com. Dados inseridos por uma empresa-cliente sobre seus clientes finais devem ser solicitados primeiramente a essa empresa (controladora daqueles dados).
2.7. Segurança
Adotam-se medidas técnicas e administrativas como autenticação, controle de acesso por regras de segurança em nível de linha (RLS), tráfego criptografado (HTTPS) e chaves de serviços mantidas fora do navegador. Nenhum sistema é totalmente imune; incidentes relevantes serão tratados conforme a LGPD.
2.8. Retenção
Os dados são mantidos enquanto a conta existir e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais; ver a seção 6.
4. Aviso de Direitos Autorais
Última atualização: 13/08/2026
© Davi Kaléu Chagas Loercio. Todos os direitos reservados. O software Mobra, sua marca, logotipo, identidade visual, textos, telas, código-fonte e demais elementos são protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de software (Lei nº 9.609/1998). É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial sem autorização expressa e por escrito do titular.
O conteúdo que cada empresa-cliente cria e insere (projetos, imagens, contratos) permanece de titularidade da respectiva empresa, que concede ao Fornecedor apenas a licença técnica necessária para armazenar e processar esse conteúdo na prestação do serviço.
5. Política de Propriedade Intelectual
Última atualização: 13/08/2026
- A Plataforma, seus algoritmos (inclusive o motor determinístico de plano de corte) e melhorias são de propriedade do Fornecedor.
- O usuário mantém a titularidade dos dados e projetos que insere, concedendo licença limitada, não exclusiva e revogável para que o Fornecedor os processe e exiba dentro do serviço.
- Sugestões e feedback enviados podem ser utilizados para aprimorar a Plataforma sem gerar obrigação de pagamento, preservados os dados pessoais e o sigilo comercial.
- É proibido usar a marca "Mobra" sem autorização, bem como criar produtos derivados a partir do código.
6. Política de Backup e Retenção de Dados
Última atualização: 13/08/2026
- Backups: a infraestrutura em nuvem realiza rotinas de cópia de segurança para fins de continuidade e recuperação. Backups não substituem a responsabilidade do usuário de exportar/guardar documentos críticos (contratos, orçamentos, PDFs) que a Plataforma permite baixar.
- Retenção: os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento, dados podem ser retidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais (por exemplo, fiscais e de defesa em processos), e depois eliminados ou anonimizados.
- Suspensão por inadimplência: contas com assinatura em atraso podem ser suspensas (acesso bloqueado) sem exclusão imediata, permitindo regularização; após prazo razoável de inadimplência, os dados podem ser removidos conforme comunicado prévio.
- Recuperação: a recuperação de dados após exclusão definitiva pode não ser possível. Recomenda-se manter cópias próprias dos documentos importantes.
7. Política de Exclusão de Conta e Dados
Última atualização: 13/08/2026
- O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e dados pessoais pelo contato davikaleu1537@gmail.com ou pelos recursos disponíveis na Plataforma.
- A exclusão é processada em prazo razoável, ressalvados os dados que a lei obriga a reter (obrigações fiscais, contábeis e de defesa em eventual litígio), que são guardados apenas pelo tempo e finalidade exigidos.
- No caso de empresa-cliente, a exclusão da empresa pode implicar a remoção dos dados operacionais associados; recomenda-se exportar previamente os documentos desejados.
- A exclusão é irreversível após concluída. Contas suspensas por inadimplência seguem a seção 6.
8. Avisos sobre Inteligência Artificial
Última atualização: 13/08/2026
- Algumas funcionalidades usam inteligência artificial de terceiros (por exemplo, geração de desenho técnico a partir de descrição e renderização realista de imagens). Esses recursos são auxiliares e podem conter imprecisões.
- Os resultados de IA não substituem a conferência técnica humana. Medidas, listas de peças, plano de corte e renderizações devem ser revisados por profissional habilitado antes da produção, do corte ou da apresentação ao cliente final. O plano de corte usa um motor determinístico (sem IA) com validação independente, mas ainda assim exige conferência.
- Para usar a IA, a imagem/descrição enviada é processada pelo provedor de IA apenas para gerar o resultado solicitado. Não envie dados sensíveis desnecessários.
- O Fornecedor não garante que os resultados de IA sejam livres de erros, adequados a uma finalidade específica ou juridicamente/tecnicamente corretos, e não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base neles.
- O uso de IA observa as leis aplicáveis e a LGPD quanto a eventuais dados pessoais contidos no material enviado.